O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, publicou decisão nesta terça-feira (14) criticando irregularidades na destinação de emendas parlamentares e exigindo que o Congresso apresente explicações em prazo de 30 dias. A decisão aborda o que Dino chamou de “terceirização de emendas”, prática considerada inconstitucional.
A determinação vem poucos dias após Dino ter mandado bloquear R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha. Os bloqueios se baseiam na suspeita de que os políticos indicavam destinação de emendas sem possuir mandato, violando princípios de moralidade e legalidade.
Dino também determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e presidentes de conselhos de secretários de Saúde expliquem irregularidades ligadas ao uso de emendas para despesas de custeio. A Advocacia-Geral da União (AGU) também recebeu determinação para esclarecer, em 30 dias, as providências adotadas para responsabilizar envolvidos em irregularidades identificadas em relatórios da Controladoria-Geral da União.
O ministro relata ação que trata do enquadramento de emendas aos princípios constitucionais de transparência. Desde 2022, o Supremo ordena medidas para sanear o chamado “orçamento secreto”, prática que permitia indicação de recursos sem identificação clara do parlamentar responsável ou beneficiário final.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.