O governo federal publicou um decreto no Diário Oficial da União adiando para janeiro de 2027 a exigência de pessoas físicas e produtores rurais terem o CNPJ técnico e emitirem nota fiscal com os novos impostos sobre consumo. O CNPJ técnico é um registro cadastral vinculado ao CPF que identifica contribuintes dos impostos CBS e IBS, sem transformar a pessoa física em pessoa jurídica.
A prorrogação permite que notas fiscais sem os campos dos futuros tributos não sejam rejeitadas automaticamente pela Receita Federal. A medida foi tomada para dar mais tempo aos contribuintes, sistemas de administração tributária e desenvolvedoras de software se adaptarem às novas exigências. A Receita também trabalha em uma inscrição simplificada similar ao modelo do Microempreendedor Individual (MEI).
A reforma tributária sobre consumo, aprovada pelo Congresso em 2024 e sancionada pelo presidente Lula no início deste ano, envolve a criação de uma nova plataforma tecnológica para operacionalizar pagamentos dos impostos. O sistema já está em testes e começará a funcionar em 2026 com uma alíquota simbólica de 1%, que será abatida em outros tributos. A partir de 2027, haverá extinção do PIS e da Cofins federais, e entre 2029 e 2032 ocorrerá transição do ICMS estadual e ISS municipal para o IBS.
Empresas precisam se preparar para as mudanças em seus processos de gestão e sistemas de emissão de notas fiscais. Especialistas alertam que organizações sem preparação podem enfrentar problemas como mercadorias paradas, dificuldades no fluxo de caixa e incapacidade de aproveitar créditos tributários.
Com informações de g1.globo.com.