O governo sancionou lei que autoriza a venda e posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos como forma de defesa pessoal. A proposta, aprovada pelo Senado no mês anterior, foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira. O presidente Lula vetou trecho que permitiria o acesso a menores de 16 anos com autorização dos responsáveis.
Para comprar o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais que comprove ausência de condenação por crime doloso envolvendo violência ou grave ameaça. O spray só poderá ser usado de forma moderada para repelir agressão injusta, atual ou iminente, sendo obrigatório parar o uso assim que a ameaça for neutralizada.
A capacidade máxima permitida é de 50 ml para pessoas físicas. Recipientes maiores ficarão restritos às Forças Armadas e forças de segurança. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária definirá as especificações técnicas do produto. Lojas autorizadas terão de manter registro de vendas, orientar sobre o uso correto e registrar dados do comprador.
Estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já tinham legislação própria sobre o tema. A lei federal unifica as regras de comercialização e uso em todo o país. O projeto foi de autoria da deputada Gorete Pereira e relatado pelo senador Laércio Oliveira.
Com informações de g1.globo.com.