O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu temporariamente a aplicação de multas e sanções da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas a riscos psicossociais no trabalho. A medida vale por 90 dias e foi tomada para permitir negociações entre governo, empregadores e outros envolvidos sobre como aplicar a norma que entrou em vigor em maio.
A suspensão das penalidades administrativas não muda nada para o trabalhador. As empresas continuam obrigadas a identificar, avaliar e prevenir fatores de risco como assédio moral, estresse ocupacional, excesso de jornada e sobrecarga de trabalho. Além disso, o empregado mantém o direito de denunciar situações que prejudiquem sua saúde mental e exigir um ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme garantem a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, a decisão tem caráter temporário e não afasta o dever das empresas. Uma advogada e pesquisadora da UNIFESP afirma que a suspensão das multas deve ser vista como oportunidade para melhorar a aplicação da norma, não como permissão para interromper medidas de prevenção. A Associação Brasileira de Empresas de Saúde e Segurança no Trabalho reforça que a realidade do adoecimento mental no país não muda com a decisão.
Com informações de g1.globo.com.