O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1343/26, que estabelece regras mais rígidas para a fiscalização do pagamento mínimo pelo transporte rodoviário. A votação ocorreu a poucos dias do vencimento da MP, que precisava passar pelo plenário até 16 de julho para não caducar.
A matéria reforça o controle obrigando os transportadores a registrarem suas operações no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), informando origem, destino, carga, valor e prazo de pagamento. Para quem contratar frete abaixo do piso legal, as punições agora incluem multa de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, suspensão do registro e cancelamento em caso de reincidência. As regras também valem para intermediadores e plataformas digitais.
Durante a votação, os senadores retiraram a previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longas distâncias, considerando a medida inconstitucional. Por outro lado, mantiveram trecho que prevê anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores por bloqueios de rodovias após as eleições de 2022 — um ponto que pode vir a ser vetado pelo presidente Lula.
A tabela de cálculo dos pisos mínimos deverá considerar combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga. As atualizações serão semestrais ou quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, com publicação pela ANTT em até três dias úteis.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.