O ministro Flávio Dino mandou notificar os entes federativos que não prestaram contas sobre as emendas Pix. A medida é para efetivar a cobrança de multa diária nos casos de descumprimento de regras de transparência.
A penalidade será correspondente a 1% do valor total repassado. A ação tira do papel uma determinação anterior sobre fiscalização das emendas parlamentares que chegam aos municípios e estados.
A iniciativa marca mais um passo na tentativa de aumentar o controle sobre como os recursos públicos são aplicados e justificados pelos gestores locais.
Com informações de cartacapital.com.br.