O governo federal planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal para frear a PEC que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a ação será necessária porque a proposta aprovada pelo Senado não apresenta fonte de receita para cobrir os gastos, conforme exigem a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durigan afirma que a medida representa uma “pauta-bomba” com impacto atuarial estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. Os números consideram a redução de contribuições previdenciárias e a antecipação de benefícios pelas novas regras. O custo pode ser ainda maior porque as projeções não incluem possível revisão de aposentadorias já concedidas.
O ministro tem conversado com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, pedindo que propostas com alto impacto fiscal respeitem a legislação e o arcabouço fiscal. A intenção é preservar o equilíbrio das contas públicas já alcançado. Apesar dos apelos, a PEC foi aprovada em dois turnos no Senado.
A proposta permite que agentes de saúde e de combate a endemias se aposentem após 25 anos de contribuição e exercício efetivo, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. O texto também estabelece regras de transição com idades inferiores em determinadas circunstâncias.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.