O Ministério Público Federal ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública para suspender o programa Tolerância Zero, lançado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. A procuradoria argumenta que a política foi implantada sem observar normas federais que regulam a gestão desses espaços.
Segundo o MPF, a prefeitura criou o programa sem diálogo com a União, titular das praias, sem participação da sociedade e sem medidas para proteger os milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante. O município também não acionou instrumentos obrigatórios como o Termo de Adesão à Gestão de Praias e o Plano de Gestão Integrada previstos no Projeto Orla.
O procurador Julio Araujo destaca na ação que o programa prevê apreensões de mercadorias e restrições ao comércio sem que o município tenha implementado políticas de regularização para a categoria. A procuradoria afirma que as medidas atingem principalmente população negra, migrante e em situação de vulnerabilidade social.
O MPF reconhece a necessidade de combater o crime organizado e coibir exploração ilegal do espaço público, mas defende que essas ações devem ser direcionadas aos responsáveis por atividades ilícitas, não usadas para justificar restrições generalizadas a toda uma profissão reconhecida pela lei.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.