A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu o aval para a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a aposentadoria compulsória de juízes. A decisão abre caminho para o texto prosseguir no processo legislativo.
A medida já tinha sido aprovada no Senado e agora segue para uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisará a proposta antes dela ir ao plenário da casa.
A PEC muda as regras sobre quando um magistrado é obrigado a deixar o cargo por limite de idade, uma questão que envolve direitos e garantias de servidores do Judiciário.
Com informações de poder360.com.br.