O Ministério da Justiça decidiu notificar Apple e Google por manter aplicativos de apostas irregulares em suas lojas virtuais. Os apps estão disponíveis sem autorização do governo e não possuem mecanismo que impeça menores de 18 anos de acessar as chamadas bets. A medida não constitui punição às empresas, mas é uma exigência de conformidade com a legislação brasileira.
Segundo ofícios da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, os aplicativos funcionam em desacordo com as regras. No Brasil, qualquer plataforma de apostas precisa de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operar. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, em vigor desde março de 2026, exige que esses apps tenham verificação etária efetiva.
A primeira notificação às duas empresas ocorreu em abril, após monitoramento de técnicos do ministério que identificaram inúmeros aplicativos oferecendo apostas sem autorização. Em levantamento realizado em 29 de junho, o governo constatou que as lojas continuavam disponibilizando os mesmos apps irregulares. Os novos ofícios cobram das plataformas informações sobre os mecanismos usados para garantir que menores não acessem esse conteúdo.
Com informações de g1.globo.com.